CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES

Sessão Ordinária do dia 30/05/2022

Resumo da Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 2022.

Após tradicional abertura dos trabalhos com a leitura bíblica e breve oração, passamos a Ordem do Dia:

A Ata da Sessão Ordinária do dia 16/05/2022 foi colocada em discussão e votação. A mesma foi aprovada por unanimidade sem que houvesse qualquer alteração.

O Projeto de Lei do Executivo nº 009/2022 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, foi colocado em discussão e votação. O mesmo seguiu aprovado por unanimidade entre os vereadores.

Dando sequência aos trabalhos foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei do Executivo nº 010/2022 de autoria do Prefeito Municipal. O Projeto ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A doação tem por finalidade estabelecer uma sede para a Polícia Militar no município de Muniz Freire. Após breves discussões o projeto seguiu aprovado pelos 9 vereadores.

Foram apresentados ainda, mais dois projetos de autoria do Prefeito Municipal. Foram eles:

-  Projeto de Lei do Executivo nº 011/2022 de autoria do Prefeito Municipal que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- Projeto de Lei do Executivo nº 013/2022 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ambos Projetos seguiram com aprovação unânime.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022 de autoria da Mesa Diretora, foi lido em Sessão e ALTERA A LEI 2.420/15 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e votação o projeto foi aprovado entre os vereadores.

Foi apresentado também para discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2022 de autoria da Mesa Diretora que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após breves discussões, o Vereador Weberson Rodrigo Pope se manifestou contrário ao Projeto fazendo referência as difíceis condições financeiras em que o município se encontra. Durante a votação o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e 1 voto contrário.

Por fim, foram lidos e encaminhados as comissões 5 Projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal. Foram eles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 014/2022 que CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E EXPLÍCITA OUTRAS PARA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DEMAIS DO ITEM 15.01 DO ART. 91 DA LEI N° 2.279/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022 que REGULAMENTA E AUTORIZA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 017/2022 que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNIZ FREIRE/ES

- Projeto de Lei do Executivo nº 018/2022 que ALTERA A LEI Nº 2.279/2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 019/2022 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Finalizamos assim mais uma semana de trabalhos no Legislativo Municipal de Muniz Freire.

Data de Publicação: segunda-feira, 13 de junho de 2022

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