CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES

Sessão Ordinária do dia 22/08/2022

Presidiu a Sessão do dia 22 o Secretário da Mesa, Sebastião Gildo Mares Pereira, pois por questões médicas estiveram ausentes os vereadores: José Maria Bergamini (Vice – Presidente) e Vilma Soares Louzada (Presidente).

Após abertura dos trabalhos passamos a Ordem do Dia:

Foi enviado à Câmara Municipal de Muniz Freire um Veto por parte do Executivo ao projeto que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O veto foi colocado em discussão e na votação, aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022 de autoria do Prefeito Municipal que REGULAMENTA E AUTORIZA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 o Vereador Agenor Favoreto Filho fez o pedido de Adiamento de Discussão. Terminado o prazo o projeto foi colocado em discussão e obteve apoio unânime na votação.

O Projeto de Lei do Executivo nº 021/2022 que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO §19 DO ART. 85 DA LEI N. º 13.105/15 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE TRATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE FOR REPRESENTADO POR SUA PROCURADORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi solicitado adiamento de votação pelo vereador Weberson Rodrigo Pope na Sessão do dia 15 de agosto e um segundo pedido de adiamento foi feito na presente Sessão, portanto, o Projeto segue para votação na Sessão do dia 29 de agosto.

O Projeto de Lei do Executivo nº 014/2022 que CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E EXPLICITA OUTRAS PARA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DEMAIS DO ITEM 15.01 DO ART. 91 DA LEI N° 2.279/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi colocado em discussão e votação. O mesmo seguiu aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALTO CACHOEIRA – ATRAC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Roberto Rivelino foi colocado em discussão e votação, porém, o autor do Projeto solicitou adiamento de discussão e votação e foi atendido por unanimidade entre os pares.

O Projeto de Lei do Executivo nº 025/2022 de autoria do Prefeito Municipal que ALTERA A LEI 1.905/2007, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi encaminhado às comissões após pedido de vista feito pelo Vereador Weberson Rodrigo Pope.

Por fim foi feita a Indicação de Serviço nº 036/2022 de autoria do Vereador Caíque Carvalho pedindo que O EXECUTIVO MUNICIPAL FAÇA ALTERAÇÃO NA LEI 2.343/2014, VISANDO ASSEGURAR AOS CONSELHEIROS TUTELARES O DIREITO EM RECEBER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE PLANTÃO E PRONTIDÃO. A indicação foi discutida e aprovada por unanimidade.

Data de Publicação: quarta-feira, 31 de agosto de 2022

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