A Sessão Ordinária da última quarta-feira (07) marcou o início dos trabalhos na Câmara Municipal de Muniz Freire no mês de abril de 2021. Após a leitura bíblica e uma breve oração, o Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria da vereadora Vilma Soares Louzada, foi discutido e votado. O projeto declara de utilidade Pública o Muniz Freire Futebol Clube, e dá outras providências. O Projeto de Lei obteve aprovação unânime entre os vereadores.

Dando sequência foi lido e encaminhado às comissões o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 que dispõe sobre a transferência de saldo financeiro da Câmara Municipal de Muniz Freire para a Prefeitura Municipal de Muniz Freire e dá outras providências. O valor desta transferência é de R$ 960.000,00.

Por fim, também foi lido e encaminhado às comissões o Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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Data de Publicação: terça-feira, 13 de abril de 2021