Registrar Pedido - CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ...

REGISTRAR PEDIDO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Muniz Freire.

Pedido de informação referente ao serviço

Comunicação com a Câmara Municipal

Identificação do requerente

Quero me identificar sem restrição

Permito acesso aos meus dados pessoais

Quero me identificar com restrição

Não permito acesso aos meus dados pessoais

Tipo do requerente *

Pessoa Física Pessoa Jurídica

Nome completo *

Não possuo CPF CPF (Só números)*

Tipo do documento de Identificação * (RG, CNH, Título Eleitor, etc.)

Número do documento *

Órgão expeditor *

Declaro não possuir CPF e assumo inteira responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações prestadas, inclusive quanto aos dados do documento de identificação a ser utilizado para aferição do meu cadastro no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC. Declaro ainda ter conhecimento das sanções legais aplicáveis caso as informações prestadas sejam inverídicas.

Razão Social *

CNPJ (Só números) *

Nome do representante *

Cargo do representante *

E-mail *

Confirmação do e-mail *

Sexo

Escolaridade

Data de nascimento

Telefone de contato

Outro telefone

Endereço (Logradouro)

Número

Complemento

Bairro

Estado

Cidade

Especificação da informação requerida

Assunto

Descreva a solicitação no campo abaixo *

Anexos (Opcionalmente você pode anexar fotos e documentos a este pedido)

ADICIONAR ANEXO

CANCELAR

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Aviso

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