Termo de Dispensa de Licitação

Documento: Termo de Dispensa de Licitação
Número do Documento: 001/2026
Descrição: Contratação de empresa especializada no desenvolvimento de sistema para atender aos requisitos da IN 68/2020 do TCE/ES (PCA 2025) para preenchimento e geração do arquivo estruturado INFOCI.XML para a Câmara Municipal de Muniz Freire
Data de Publicação: 11/02/2026