Em atendimento à Lei Federal n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Câmara Municipal de Muniz Freire/ES disponibiliza sua Carta de Serviços ao Usuário. Aqui você encontra informações sobre os serviços, programas e benefícios que a Câmara Municipal de Muniz Freire/ES oferece. Conheça seus direitos e saiba como ter acesso a cada um deles.