Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Câmara Municipal de Muniz Freire e suas respostas
1 - O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de Muniz Freire (CMMF) é um órgão legislativo e fiscalizador do município. É composta de vereadores eleitos por voto direto e secreto, nos termos da legislação vigente. Responsável pela análise e a aprovação das leis do município de Muniz Freire, também compete à CMMF fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, ou seja, a Prefeitura Municipal de Muniz Freire.
A CMMF possui ainda as funções de assessoramento, que consistem em: sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante indicações
(propostas de obras e ações que beneficiem a população); e a função administrativa, que diz respeito exclusivamente a sua organização interna, isto é: as regras que determinam o seu funcionamento, a sua estruturação funcional e a forma como dirige as atividades necessárias para que os vereadores possam exercer o seu papel, que fazem parte de seu Regimento Interno.
2 - Como a Câmara Municipal é composta?
A Câmara Municipal de Muniz Freire (CMMF) é composta, atualmente, por 09 (nove) vereadores eleitos pelo voto direto dos seus cidadãos, por meio do sistema proporcional, para um mandato de 04 (quatro) anos. O número de vereadores da CMMF é determinado pela Legislação do Município, de acordo com os limites impostos pelo Art. 29, inciso IV, da Constituição Federal.
3 - Quais as funções do vereador?
O vereador é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem-estar dos cidadãos de seu Município. Tem como atribuições: criar leis para melhorar a vida dos moradores, fiscalizar os atos da Prefeitura, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princípios e às normas constitucionais.
4 - O que é uma legislatura?
Uma Legislatura é o período de 04 (quatro) anos, que é o prazo que dura cada mandato eletivo dos vereadores, desde a data em que tomam posse até a data que sejam substituídos, em novas eleições, ou reeleitos conforme os prazos definidos em lei. Os vereadores podem se reeleger e participar de várias Legislaturas.
5 - O que é Sessão Legislativa?
Uma Sessão Legislativa compreende o período de 01 (um) ano de cada Legislatura. Desta forma, cada Legislatura possui 04 (quatro) Sessões Legislativas (uma para cada ano do mandato dos vereadores).
6 - O que é Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é o órgão que dirige e coordena as atividades da Câmara Municipal de Muniz Freire (CMMF). Ela é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara. Cada Mesa Diretora é eleita para um mandato de 02 (dois) anos. Cada Legislatura, portanto, elege duas Mesas Diretoras.
7 - Como acontecem as reuniões dos Vereadores?
Os Vereadores se reúnem em Sessões Ordinárias e Extraordinárias, presenciais em sua sede, na Rua João Ivo Aguilar, n° 202 - Centro - Muniz Freire/ES, CEP: 29.380-000.
As Sessões Ordinárias são realizadas, por determinação do Regimento Interno da CMMF, às quartas, sempre a partir das 18h. As Sessões Extraordinárias são realizadas, em caso de urgência, por meio de convocação específica aos vereadores pelo Presidente da CMMF ou pelo Prefeito Municipal, em caso de interesse público relevante. Podem ser realizadas em qualquer dia e horário. A convocação de Sessão Extraordinária será comunicada pelo Presidente aos Vereadores em Sessão ou por escrito.
Todas as Sessões da Câmara Municipal de Muniz Freire (CMMF) são públicas e transmitidas, ao vivo, por meio das redes sociais da CMMF (Instagram e Facebook) e pela Rádio Piaçu FM.
8 - O que é sessão plenária solene?
Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.
9 – O que é quórum?
Quórum é o nome que se dá à quantidade mínima variável, que é exigida para que uma reunião ou sessão sejam realizadas e para que os parlamentares possam realizar votações ou definir outras ações de sua competência.
10 - O que é comissão?
Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.
11 – O que é Comissão Permanente no âmbito da Câmara Municipal?
Comissão Permanente é uma Comissão formada por vereadores que têm a função de analisar e emitir parecer sobre as matérias e Projetos de Lei que tratem de assunto a ela destinados. A Câmara Municipal de Muniz Freire (CMMF) possui 08 (oito) Comissões Permanentes.
12 - O que é comissão especial?
Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.
13 - O que é comissão parlamentar de inquérito?
Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.
14 - O que é comissão temporária?
Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.
15 - O que é líder do governo?
Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.
16 - O que é Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.
17 - O que é pauta da Ordem do Dia?
Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.
18 - O que é processo legislativo?
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
19 - O que é tramitação?
Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
20 - O que é recesso parlamentar?
Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.
21 – O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica Municipal (LOA) é uma espécie de Constituição que rege o Município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A Lei Orgânica é aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Muniz Freire (CMMF) e pode ser alterada por meio de Emenda à Lei Orgânica.
22 – O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?
O Regimento Interno é o conjunto de normas que rege o funcionamento da Câmara Municipal de Muniz Freire (CMMF). Ele pode ser alterado por meio de Projetos de Resolução (que tratam de assuntos diretamente ligados à própria CMMF).
