Após abertura dos trabalhos, passamos a Ordem do Dia:

A Ata da Sessão Ordinária do dia 10/05/2023 foi colocada em discussão e aprovada por unanimidade na votação.

Dando sequência, dois Projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal foram colocados em discussão e votação. Foram eles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 008/2023 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PAFE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023 que ALTERA A LEI Nº 2.692/2022, QUE ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ambos projetos foram discutidos e aprovados por unanimidade.

Dando sequência foi a vez do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2023, de autoria do Vereador José Maria Bergamini que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, PARA FOMENTAR A EFETIVA ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 662/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Após breve discussão o projeto seguiu aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023 de autoria da Vereadora Vilma Soares Louzada, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE METAIS, INTERFONES, CÂMERAS DE SEGURANÇA E VEDAÇÃO PERMANENTE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi definido como inconstitucional pelo Parecer da Assessoria Jurídica e Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, portanto o mesmo foi arquivado.

Em seguida 4 Projetos de Lei do Legislativo foram encaminhados as comissões. Foram eles:

- Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2023 que ALTERA A LEI 1.956/08 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2023 que MODIFICA A LEI 2.413/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 que MODIFICA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Publicação: quarta-feira, 07 de junho de 2023