Após abertura dos trabalhos, passamos a Ordem do Dia:

A Ata da Sessão Ordinária do dia 17/05/2023 foi colocada em discussão e na votação, aprovada por unanimidade.

Em seguida três projetos de autoria do Prefeito Municipal foram colocados em discussão e votação. Foram eles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 010/2023 que ALTERA LEI Nº 2.598/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 011/2023 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “JESUS MARIA JOSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023 que ALTERA A LEI Nº 1.715/2004, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os projetos foram discutidos e aprovados por unanimidade.

Dando sequência, quatro Projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal foram encaminhados as comissões:

- Projeto de Lei do Executivo nº 015/2023 que DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DE AUXILIAR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E GUARDA MUNICIPAL, CONSTANTE NA LEI Nº 1.810, DE 22 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 017/2023 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 018/2023 DENOMINA “MANOEL PIRES RAMOS” PAVILHÃO LEITEIRO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO DISTRITO DE ITAICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 019/2023 que DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MUNIZ FREIRE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Foram também encaminhados às comissões dois projetos de autoria da Mesa Diretora. Foram eles:

- Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023 que FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2023 que FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Finalizando a Sessão, foram lidas duas indicações de serviço do Vereador José Maria Bergamini.

A primeira, Indicação de Serviço nº 023/2023 pede QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS MUNIZ FREIRE

A segunda indicação nº 024/2023 pede que QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAÇA ADQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE PIAÇU E CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE.

Ambas indicações foram aprovadas por unanimidade

Data de Publicação: quarta-feira, 07 de junho de 2023