Após abertura dos trabalhos como de costume passamos à Ordem do Dia:

Foram colocadas em discussão e votação as seguintes atas: Ata da Sessão Ordinária do dia 14/06/2023 e Ata da Sessão Extraordinária 22/06/2023. Sem que houvessem alterações ou questionamentos as mesmas seguiram aprovadas por unanimidade.

Foi colocado em discussão e votação o VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR, PARA FOMENTAR A EFETIVA ATUAÇÃO DA POLICIAL MILITAR NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 662/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sem discussões a serem realizadas o veto seguiu mantido sendo aprovado por unanimidade.

Foram colocados em discussão e votação quatro projetos de autoria do Prefeito Municipal. Foram eles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 016/2023 que DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 021/2023 que ALTERA A LEI N.º 1.810/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- Projeto de Lei do Executivo nº 025/2023 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE IPTU COBRADO A MAIOR, NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 026/2023 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os projetos foram brevemente discutidos e aprovados por unanimidade na votação.

Também foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2023 de autoria do Vereador Caíque Carvalho. O projeto INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O vereador defendeu o projeto e na votação obteve apoio unanime entre os nobres pares.

Finalizando a Sessão do dia 28 foram encaminhados às comissões dois projetos de autoria do Prefeito Municipal, são eles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 027/2023 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 029/2023 que FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Publicação: segunda-feira, 24 de julho de 2023